Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Este Acordo integra os Termos de Uso e rege o tratamento, por nós (operador), dos dados pessoais que o assinante (controlador) processa dos clientes finais dele através da plataforma.

1. Objeto e papéis

O assinante é o controlador dos dados de campanha e dos dados dos clientes finais dele. Nós somos o operador: tratamos esses dados apenas para prestar o serviço de painel e relatório, seguindo as instruções do assinante (art. 39 da LGPD).

2. Obrigações do operador

• Tratar os dados só para as finalidades do serviço, nunca para finalidade própria.
• Manter sigilo e adotar medidas de segurança (art. 46).
• Notificar o controlador sem demora em caso de incidente (art. 48).
• Eliminar ou devolver os dados ao fim do contrato, salvo obrigação legal de guarda.
• Só usar subprocessadores listados sob pedido em contato@fibohub.com.

3. Obrigações do controlador

O assinante declara ter base legal e autorização para tratar os dados e conectar as contas de anúncio que usa. O assinante é responsável por atender aos direitos dos titulares dele.

4. Responsabilidade

Cada parte responde pelo cumprimento das suas obrigações. O assinante indenizará e nos manterá a salvo de perdas decorrentes de tratamento indevido de sua responsabilidade (uso sem base legal, conexão de conta sem autorização). A responsabilidade solidária prevista no art. 42, §1º da LGPD é ressalvada de direito de regresso conforme este Acordo.

5. Subprocessadores

A lista atual é fornecida sob pedido em contato@fibohub.com. Mudanças relevantes serão comunicadas.